Qual o valor da multa de um gato de energia?

FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – NÃO PROVIDO.

Qual a punição para quem faz gato de energia?

Caso seja comprovado o furto, o autor do crime vai responder por um furto simples, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa. Já se houver o estelionato, a pena prevista no art. 171 do CP é de reclusão de um a cinco anos e multa.

Como saber se tem um gato na minha energia?

O medidor de energia digital ou o medidor de energia antigo analógico, quando adulterado é chamado de gato de energia elétrica ou gato de energia no relógio. A concessionaria sabe como descobrir um gato na energia, o medidor de energia é inspecionado em laboratório em busca dos tipos de gatos de energia.

Qual a pena para furto de energia elétrica?

Ambos são crimes previstos no Código Penal: a fraude no artigo 171 (estelionato) e o furto no artigo 155. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão. Também são cobrados os valores retroativos referente ao período fraudado acrescidos de multa.

Quanto é a multa se religar a energia?

Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.

Quais as consequências jurídicas do furto de energia?

As consequências jurídicas De acordo com o artigo 155 do Código Penal, as ligações clandestinas são consideradas furto, com pena de até cinco anos de reclusão e multa. Já a adulteração do medidor é estelionato, crime previsto também no código, no artigo 171.

Como descobrir se o vizinho por um gato de energia?

Para verificar a suspeita de furto na sua instalação realizada por um vizinho ou terceiros, indicamos contratar um eletricista particular e, caso seja apurado por ele que há furto de energia no local, orientamos a registrar a situação em uma delegacia mais próxima.

Como é feito um gato de energia?

Furto de energia é puxar energia diretamente da rede elétrica da CEMIRIM sem a medição do consumo e o conhecimento da Cooperativa. São os conhecidos “gatos”. Fraude é quando o consumidor rompe os lacres da sua medição e manipula o consumo do seu relógio de energia com o objetivo de reduzi-lo. 2.

O que é considerado furto de energia?

Furto de energia é puxar energia diretamente da rede elétrica da CEMIRIM sem a medição do consumo e o conhecimento da Cooperativa. São os conhecidos “gatos”. Fraude é quando o consumidor rompe os lacres da sua medição e manipula o consumo do seu relógio de energia com o objetivo de reduzi-lo.

O que é 4 anos de reclusão?

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto…. Regime Fechado É destinado aos condenados à pena superior de 8 anos ou para condenados reincidentes cuja pena for inferior a 8 anos mas superior a 4 anos, conforme o Art.

O que acontece se eu religar a luz?

Na possibilidade de o consumidor não ser avisado, o corte de energia será indevido e a empresa poderá ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga.

É crime religar energia?

Consumidor que realizar ligação indevida na rede elétrica pode sofrer sanções na esfera criminal.

Qual o crime de furto de energia?

Aquele que desvia a corrente elétrica antes que ela passe pelo registro comete o delito de furto. … Assim, se o agente sequer utiliza contador e faz a ligação de energia diretamente da rede, incorre nas penas do crime de furto (art. 155, § 3º CP),. Cuja pena é de reclusão de um a quatro anos, e multa.

Quais os riscos e consequências de se fazer um gato na rede elétrica?

Os riscos dos gatos Quando há uma ligação clandestina à rede elétrica fica sobrecarregada, podendo acarretar na queima de transformadores, oscilação no sinal de energia e até quedas ou curtos-circuitos. Com isso, os eletrodomésticos e demais eletrônicos de uma residência afetada podem até parar de funcionar.