Quando é cabível o embargos de declaração?

“O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, dispõe que cabem embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou foi omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.

Quando é cabível os embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

Qual a competência de embargos de declaração?

Competência para o julgamento: É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acordão e julgar os respectivos embargos.

Qual a diferença entre apelação e embargos de declaração?

Apelação – contra qualquer sentença terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva de mérito. … Embargos de declaração – quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Quem pode opor embargos de declaração?

996 do CPC dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O que vem depois dos embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.

Para que servem os embargos à execução?

Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor.

O que pode ser discutido em embargos à execução?

Embargos à execução é uma ação que pode ser proposta pelo devedor para discutir a execução do credor. Ou seja, a função dos embargos é discutir questões relativas ao pagamento que deve ser feito ao credor.

Para quem é endereçado os embargos de declaração?

Requisitos dos Embargos de Declaração Portanto, o advogado deve vislumbrar tais falas e requerer os embargos, endereçados para próprio órgão que prolatou a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias.

Onde cabem embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração quando:

• houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
• for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

O que é uma apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

É possível opor embargos de declaração e interpor apelação simultaneamente?

Sumula 418 do STJ Contra qualquer decisão é possível oposição de embargos de declaração, não raro ocorrer então interposição de dois tipos diferentes de recursos contra a mesma decisão, embargos por um lado e apelação, recurso especial ou recurso extraordinário de outro.

Quem é o embargante e quem é o embargado?

Significado de Embargante [Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos). Etimologia (origem da palavra embargante). Embargar + nte.

É possível que a parte vencedora oponha embargos de declaração?

Desta feita cumpre esclarecer que há previsão expressa na lei de que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, portanto não há dúvidas de que é possível opor embargos de declaração em face de decisões de natureza interlocutória.