Qual a função do Tribunal de Contas da União?

Institucional. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

Qual é a função do Tribunal de Contas da União no controle da Administração Pública?

Portanto, os Tribunais de Contas atuam no sentido de garantir a moralidade dos atos e a probidade na gestão, fiscalizando a atuação dos administradores, agentes públicos, e particulares que detenham bens ou valores públicos.

Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União?

Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.

É competência do Tribunal de Contas da União?

Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Quem julga as contas do Tribunal de Contas da União?

QUESTÃO CORRETA As contas de gestão do TCU são julgadas pelo próprio TCU.

O que é o Tribunal de Contas qual a sua função é previsão legal?

Os diversos Tribunais de Contas tem como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados da Administração Pública direta e indireta, estando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Como funciona o controle exercido pelo Tribunal de Contas?

O controle exercido pelo TCE visa a combater e prevenir ilegalidades, falhas não intencionais, corrupção, descaso, desperdício e o uso pessoal da máquina estatal. A função do TCE é potencializar e tornar eficazes ações de órgãos públicos. Este controle, no entanto, funciona como um julgamento técnico dos atos públicos.

Como se dá o controle do Tribunal de Contas sobre os entes da Administração Pública?

99 – É mantido o Tribunal de Contas, que, diretamente, ou por delegações organizadas de acordo com a lei, acompanhará a execução orçamentária e julgará as contas dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

Como se caracterizam as atribuições dos tribunais de contas?

Os diversos Tribunais de Contas tem como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados da Administração Pública direta e indireta, estando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Quais são os cinco tipos de tribunais de contas?

Atualmente, no Brasil, existem 33 Tribunais de Contas:

• 01 Tribunal de Contas da União – (TCU);
• 26 Tribunais de Contas dos Estados – (TCE);
• 03 Tribunais de Contas dos Municipios (TCM);
• 02 Tribunais de Contas Municipais – (TCM) …
• 01 Tribunal de Contas do Distrito Federal – (TC-DF).

São prerrogativas do Tribunal de Contas da União?

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal.

Quem manda no TCU?

Ana Lúcia Arraes de Alencar, atual presidente do TCU.

Quem compoe o Tribunal de Contas da União?

O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. … Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.

Qual poder pertence o Tribunal de Contas?

No entanto, o teor da Constituição de 1988 expressa que o TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário. O TCU é independente porque a própria CF88 lhe atribui, no artigo 33, § 2°, e no artigo 71, competências próprias e privativas.