Qual é a lei que protege o homem?

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá.

O que acontece depois de registrar um boletim de ocorrência por agressão?

Após o Boletim de Ocorrência Em casos de urgência, o juiz responsável pelo caso pode solicitar uma medida protetiva de emergência, determinando o afastamento do agressor e a proibição de qualquer forma de contato com a vítima e sua família.

O que acontece se o homem bater em mulher?

O PL 485/2021 amplia a pena mínima dos atuais três meses para dois anos de reclusão, enquanto a penalidade máxima passa de três para seis anos de prisão.

Quem pode pedir a medida protetiva?

Diretamente com o Ministério Público O pedido de medida protetiva pode ainda ser feito por meio de petição ao Ministério Público, com o auxílio de um advogado, Defensor Público ou no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Porque a Lei Maria da Penha lei 11.304 06 não se aplica aos homens?

Aqui a violência é estritamente psicológica, a mulher sempre age visando infernizar a vida do homem, pois ela sabe que o ex pode “perder a cabeça”. É exatamente o que ela quer, é o motivo que esse tipo de agressora busca, por isso a impossibilidade de se aplicar a Lei 11.340/06 aos homens.

O que acontece depois que faz um boletim de ocorrência?

O simples registro da ocorrência, a depender da situação, não significa necessariamente que você vá ser processado e preso. O registro é o ato inicial da investigação. Após o registro, um Inquérito ou Termo Circunstanciado será instaurado, para averiguação do ato criminoso/danoso imputado.

Quanto tempo demora um processo de agressão?

A Lei Maria da Penha estabelece que, após o boletim de violência doméstica, o caso deve ser remetido ao juiz em, no máximo, 48 horas. A Justiça terá outras 48 horas para analisar e julgar a concessão das medidas protetivas de urgência, se for o caso.

Quem bate em mulher é crime?

“Bater em alguém é crime desde 1940, independente da Lei Maria da Penha, criada para olhar com mais rigor para casos que têm mulheres como vítima, na esfera afetiva, familiar e doméstica”, explica a delegada da mulher no DF, Ana Cristina Melo Santiago.

Como se chama quando o homem bate na mulher?

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

O que é preciso para pedir medida protetiva?

Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos.

Precisa de advogado para pedir medida protetiva?

A solicitação das MPUs é o único ato “processual” que NÃO precisa de advogado/defensor público; em todos os demais desdobramentos, é um DIREITO da mulher ser acompanhada por seu representante processual.

Quando a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para homens?

Embora homens não possam figurar como vítima de violência doméstica para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, alguns juízes entendem ser possível aplicar, por analogia, as medidas protetivas de urgência em favor de pessoas do sexo masculino, visando à garantia da integridade física, honra e/ou patrimônio da vítima.

Quando o homem se enquadra na Lei Maria da Penha?

Ele admitiu que há casos em que o homem é a vítima por causa de “sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira” e acatou os pedidos do autor da ação, que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex- …

Quanto tempo fica registrado um Boletim de Ocorrência?

E fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da lavratura do Boletim de Ocorrência, para realização de diligencias de verificação preliminar, visando a obtenção das informações necessárias para instauração dos procedimentos policiais, nas hipóteses em que ainda não haja elementos suficientes para a imediata …