Qual a pena para o crime de corrupção ativa?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. …

Qual a pena de corrupção passiva?

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. … Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Qual a pena para corrupção ativa e passiva?

Penas – Tanto a corrupção ativa quanto a passiva são crimes com penas previstas de dois a 12 anos de reclusão, além do pagamento de multa.

Em que momento se consuma o crime de corrupção passiva?

Consuma–se, portanto, no momento em que o agente solicita a vantagem indevida, ou quando recebe ou aceita a promessa da entrega futura da referida vantagem indevida. Nessas duas últimas hipóteses (receber e aceitar), também se consuma o crime do corruptor, qual seja o de corrupção ativa (CP, art. 333).

Quem julga crime de corrupção ativa?

Desta forma, cabe a Justiça Comum Estadual o julgamento do delito em questão.

O que diz o artigo 333 do Código Penal?

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Qual a pena para representação falsa contra agente público que se sabe inocente?

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Qual é a pena para o crime de lavagem de dinheiro?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. I – os converte em ativos lícitos; II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Quem paga propina comete crime?

Pagar propina não é crime. O tipo penal prevê apenas “oferecer ou prometer vantagem indevida”. Assim, se um funcionário público solicita a vantagem indevida e o outro indivíduo paga, aquele responderá por corrupção passiva, mas a conduta deste é atípica, haja vista não ter oferecido ou prometido vantagem.

Quem é corrompido deve responder pelo delito de?

O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”

Quais as condutas típicas do crime de corrupção passiva?

333 do Código Penal prevê duas figuras típicas, vejamos: Oferecer vantagem indevida a funcionário público – a conduta parte do particular. Caso o funcionário público aceite este responderá pelo crime de corrupção passiva; Prometer vantagem indevida a funcionário público – a conduta também parte do particular.

É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva já que as circunstâncias de caráter pessoal elementares ao crime se comunicam?

é possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, já que as circunstâncias de caráter pessoal elementares ao crime se comunicam. … para a confguração do crime de maus tratos, é necessário submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou psíquico, expondo-a a perigo de vida ou de saúde.

Quem pode cometer crime de corrupção?

Em síntese, só pode ser cometido por funcionário público. Já o crime de corrupção ativa, no qual o particular oferece vantagem indevida, é crime comum, visto que qualquer um pode cometê-lo, qualquer pessoa pode oferecer vantagem indevida a funcionário público.

Quem tem competência para julgar o senador da República por crime de corrupção passiva praticado em razão do exercício de suas funções?

O crime de corrupção passiva praticado por Senador da República, se não estiver relacionado com as suas funções, deve ser julgado em 1ª instância (e não pelo STF). Não há foro por prerrogativa de função neste caso. STF.