Qual a função do poder de polícia administrativa?

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos. Seu objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. A polícia administrativa é multiforme, sendo tal atividade simplesmente discricionária.

Quais os campos de atuação da polícia Administrativa?

A Polícia Administrativa atua na forma: i) Preventiva (pelas polícias, civil e militar): proibindo porte de arma ou direção de veículo automotor. ii) Repressiva: apreende arma usada indevidamente ou licença do motorista infrator; aplicando multa.

Qual órgão exerce o poder de polícia administrativa?

A polícia judiciária é privativa de certas corporações (polícias militar e civil), ao passo em que a polícia administrativa é exercida por todos os órgãos da Administração Pública, incluindo os órgãos integrantes das polícias militar e civil.

Quais são os poderes administrativos?

Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. … A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.

O que é a polícia Administrativa?

A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.

Quais são os tipos de poder de polícia?

145, II da CF. O poder de polícia está dividido entre as polícias administrativa e judiciaria, esta engloba a policia federal e civil e tem o caráter repressivo, no sentido de buscar punir os infratores da lei penal. Já aquela, atua em sentido a evitar que os crimes aconteçam, e engloba apenas a policia militar.

O que faz a polícia Administrativa?

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar/limitar o exercício da autonomia privada em prol do bem coletivo, de modo a evitar que a máxima liberdade de cada um reduza a liberdade alheia.

Qual é a área de atuação da polícia judiciária?

A polícia judiciária é uma função dos órgãos de segurança do Estado que tem como principal atividade apurar as infrações penais civis , exceto as militares que são apuradas pela Polícia Judiciária Militar exercida pelos Oficiais Militares (art.

Quem exerce o poder de polícia?

No âmbito do STJ, entende-se que é possível delegar as atividades de consentimento e fiscalização. Entretanto, para o STF, vigora o entendimento de que é indelegável o exercício de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, independente de fazer ou não parte da administração indireta.

Qual o conceito de polícia Administrativa?

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar/limitar o exercício da autonomia privada em prol do bem coletivo, de modo a evitar que a máxima liberdade de cada um reduza a liberdade alheia.

Quais os 6 principais poderes administrativos?

Então, faremos um resumo dos seis poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.

Quais são os poderes e deveres da Administração Pública?

E que podem ser classificados como deveres do administrador público (poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas) e poderes do administrador público(poder hierárquico e poder disciplinar, poder regulamentar e poder normativo, poder de polícia e poder discricionário e poder …

Qual a diferença entre polícia judiciária e Polícia Preventiva?

Por isso, há aqueles que sustentam que a principal diferença entre elas está na ocorrência ou não de um ilícito penal. Assim, a polícia administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo ao passo que judiciária age a partir do ilícito penal.

Qual a diferença do poder de polícia e da polícia?

Muito se confunde o Poder de Polícia (Supremacia do interesse público) com o Poder da Polícia (Corporações da área de Segurança Pública). Pois bem, de uma forma geral, o Poder de Polícia (Limitação Administrativa) é considerado mais abrangente do que o Poder da Polícia (Administrativa e Judiciária).