Qual a pena para legítima defesa?

De acordo com o Código Penal, a legítima defesa é um excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete um crime, por isso, não há pena.

Quantos tiros posso dar em legítima defesa?

Também cabe frisar o fato de que não existe número mínimo ou máximo de disparos para que se caracterize a Legítima Defesa.

Qual o tipo de pena para quem agride uma pessoa?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

O que é excesso de legítima defesa?

Entende-se por excesso quando o agente vai além dos limites permitidos para a proteção de seu direito, tendo este “plus” desnecessário sido cometido de forma dolosa ou culposa. Neste estudo, adota-se o excesso cometido de forma dolosa, pois é o que mais se aproximada da legítima defesa com excesso exculpante.

Quais são os tipos de legítima defesa?

Neste artigo, serão tratadas as principais espécies de legitima defesa, quais sejam: legítima defesa real, própria ou autêntica; legítima defesa putativa; legítima defesa recíproca; legítima defesa de terceiro; legítima defesa sucessiva e legítima defesa da honra.

O que é uma agressão injusta?

Segundo o clássico Heleno Fragoso, agressão é todo comportamento humano que tende a lesionar ou pôr em perigo um bem jurídico (como a integridade física ou a vida, por exemplo), e agressão injusta é aquela praticada ilicitamente, ou seja, que o direito não autoriza e que o agredido não está obrigado a suportar.

O que diz o artigo 25?

Art. 25 — Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O que diz o artigo 23 do Código Penal?

Conforme esse artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. O parágrafo único diz: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”

O que pode acontecer com uma pessoa que agride outra?

Podem ser fraturas, cortes, escoriações e hematomas, por exemplo. Além disso, atos psicológicos (ameaças ou chantagem) que gerem desequilíbrio funcional da vítima, como vômitos, desmaios ou choque nervoso, também são classificados como lesão corporal.

Como processar alguém que te agrediu?

No caso de agressões física ou moral, primeiramente, vá até uma delegacia e preste uma queixa. É através dela que você expressa sua vontade de processar a parte que lhe causou o dano. Jamais tenha uma conversa a sós com o agressor. Se o contato for necessário, vá acompanhado.

O que é excesso punível?

O EXCESSO PUNÍVEL O excesso punível inicia-se quando cessa a injusta agressão e aquele que estava se defendendo continua sua “defesa” mesmo assim. O Código Penal aponta ainda que o excesso punível pode ocorrer em duas modalidades, sendo elas a forma culposa e a forma dolosa.

O que é excesso culposo na legítima defesa?

b) excesso culposo: é o exagero decorrente da falta de dever de cuidado objetivo ao repelir a agressão. Trata-se do erro de cálculo, empregando maior violência do que era necessário para garantir a defesa. Se presente o excesso, o agente responde pelo resultado típico provocado a título de culpa.

O que legítima defesa subjetiva?

Legítima defesa subjetiva é o próprio excesso cometido quando o agente atua sob o manto da descriminante. Trata-se de excesso exculpante, em que há erro invencível, que exclui a exigibilidade de conduta diversa.

Qual a diferença entre a legítima defesa agressiva ou ativa é a legítima defesa defensiva ou passiva?

Agressiva ou ativa: para proteger bem jurídico agredido, a reação confi- gura um fato previsto em lei como infração penal. Defensiva ou passiva: para proteger bem jurídico agredido, a reação apenas impede a agressão, sem praticar um fato típico.