Qual a jurisdição da Corte Internacional de Justiça?

A CIJ foi instaurada com base no artigo 92 da Carta das Nações Unidas e possui competência para julgar litígios entre Estados soberanos. … A competência da CIJ se estende a todos os litígios submetidos pelos Estados e a todos os assuntos previstos na Carta das Nações Unidas ou nos tratados e convenções em vigor.

Quais as características das sentenças da CIJ?

Seus julgamentos são tomados em sessão plenária e se instalam desde que tenha quorum de 9 juízes. Pode, entretanto, formar câmaras com três ou mais juízes, conforme determinar a CIJ. Além disso, a pedido das partes, a CIJ poderá formar câmara especial com 5 juízes para resolver sumariamente a questão proposta.

Qual é o principal órgão judiciário da ONU?

Tribunal Internacional de Justiça
O Tribunal Internacional de Justiça é o principal órgão judicial das Nações Unidas. A sede fica no Palácio da Paz em Haia, nos Países Baixos. É o único dos seis principais órgãos das Nações Unidas não localizado na sede da ONU, em Nova Iorque.

Quem pode ser julgado pela CIJ?

A Corte é acessível apenas aos Estados e à ONU, não dirimindo controvérsias entre indivíduos. A CIJ é a única verdadeira jurisdição internacional universal que goza de competência geral. Aliás, segundo o artigo 92 da Carta da ONU, ela é o “principal órgão judiciário das Nações Unidas”.

Qual é o posicionamento da Corte Internacional de Justiça face às imunidades de jurisdição do Estado?

Entretanto, a Corte considerou que não há, atualmente, costume internacional que permita antecipar uma evolução na prática estatal no que tange à imunidade, mesmo em caso de violações graves dos Direitos Humanos e do direito dos conflitos armados internacionais (§ 91).

Qual o papel da Corte Internacional de Justiça?

A Corte Internacional de Justiça de Haia, ou simplesmente Corte de Haia, é considerada o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas. Fundado em 1946, esse órgão tem o objetivo de resolver conflitos entre estados.

Quantas e quais as fases dos processos da CIJ?

No âmbito da Corte Internacional de Justiça, o procedimento possui três fases: fase de memoriais, debates orais e deliberações. Na fase de memoriais, ocorre o nascimento do processo diante do órgão jurisdicional. Basicamente, apresentam-se as considerações escritas acerca do caso.

Quais as diferenças entre o TPI e a Corte Internacional de Justiça?

Diferenças entre a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. É importante advertir que a CIJ não se confunde com o Tribunal Penal Internacional (TPI), que também tem sede em Haia, mas é voltado para o julgamento de indivíduos; enquanto a CIJ é voltada para a solução de disputas entre Estados.

Qual é o principal órgão da ONU?

A ONU é constituída por seis órgãos principais: a Assembléia Geral, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Segurança, o Conselho de Tutela, o Secretariado e a Corte Internacional de Justiça. Os cinco primeiros tem sede em Nova York, EUA, e o último em Haia, Paises Baixos.

Qual o principal órgão deliberativo da ONU?

A estrutura das Nações Unidas baseia-se em cinco principais órgãos: a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social (ECOSOC), o Secretariado e o Tribunal Internacional de Justiça.

Quem tem acesso a CIJ?

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. … Somente Estados soberanos têm acesso à CIJ. Estados que não são membros das Nações Unidas não podem ser partes no Estatuto da CIJ e, portanto, ter acesso à Corte.

Em quais casos deve atuar a CIJ e em quais casos deve atuar o TPI?

Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e os crimes de agressão. … Um deles é criado em 1993, em Haia, nos Países Baixos, para julgar os culpados pelos crimes praticados durante a guerra civil na ex-Iugoslávia (1991-1995).

O que significa imunidade de jurisdição?

A imunidade de jurisdição é entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição, tanto civil quanto criminal, do Estado em que se encontram”[1].

Qual é o efeito da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça para os Estados membros da ONU?

permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte. … uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.