Qual é o objetivo do habeas data?

CONCEITO. O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público.

Quais as principais características do habeas data?

O habeas data tem dois objetivos fundamentais, o primeiro tem relação ao direito do impetrante em ter conhecimento aos dados sobre a sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público. Já o segundo implica na possibilidade de retificação desses dados.

Quais são as hipóteses de cabimento do habeas data?

O habeas data está positivado no inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Federal, o qual traz duas hipóteses de cabimento: (a) para se ter acesso à informação; (b) para a retificação da informação. Há uma terceira hipótese na Lei nº 9.507/1997, art. 7º, inciso III, que é (c) para a complementação da informação.

Qual a diferença de habeas corpus e habeas data?

O habeas corpus é expedido por um juiz ou tribunal competente. … Tanto o Habeas Corpus como o Habeas Data são dispositivos legais constitucionais que visam proteger todo e qualquer cidadão. No caso do Habeas Data, quando este é garantido, um indivíduo ganha acesso a uma base de dados que contém informação sobre ele.

Qual é o objetivo do mandado de injunção?

Na prática, o Supremo Tribunal Federal concede o mandado de injunção quando a pessoa ou grupo reclamante exige a regulamentação de direitos constitucionais ainda não tratados em leis ordinárias, como o direito de greve dos servidores públicos.

De quem é a competência do habeas data?

Justiça Eletrônico de 9 de março de 2012). 23 Cf. artigo 109, inciso VIII, da Constituição brasileira. Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital.

Como se identifica a competência para conhecimento do habeas data?

Competência À vista do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição brasileira, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato comissivo ou omissivo do Presidente da República, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, da Mesa do Senado da República, do …

É cabível a impetração do habeas data na hipótese?

Não é cabível a impetração de habeas data na hipótese, pois, de acordo com o Art. 5º, inciso LXXII, da CRFB/88, este remédio constitucional destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Quando o habeas data pode ser impetrado?

Como regra, somente o interessado pode fazê-lo. Assim, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que esteja interessada em ter acesso ou retificar informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidade privadas, pode ajuizar um Habeas Data.

O que é um habeas corpus?

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas–corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Quais direitos são protegidos pelos instrumentos habeas corpus e habeas data?

O objetivo básico é a tutela da liberdade física, no sentido de ir, ficar e vir, ou da liberdade de locomoção.

Quais são as características do mandado de injunção?

“O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprimir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista naConstituição Federal.

Qual o cabimento do mandado de injunção?

Quando é cabível o mandado de injunção? Há dois pressupostos de cabimento do mandado de injunção: quando acontece a inviabilidade de exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, e decorrente da ausência de norma regulamentadora.

Quem julga habeas data contra governador?

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente apenas os habeas data contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do …