Qual é o objetivo da lei antitruste?

Em outras palavras, a Lei Antitruste tem o objetivo de reprimir o exercício considerado abusivo do aumento do poder de mercado.

Qual a importância da lei antitruste para o mercado brasileiro?

173, §4º: § 4º – A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. … Essa nova Lei Antitruste, Lei 12.529/2011, implicou em muitas alterações no sistema de controle concorrencial brasileiro, inclusive alterou a estrutura do CADE.

O que fala a lei antitruste?

1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

Quais são as duas principais normas da lei antitruste?

O CADE tem várias funções, mas as principais são as de controle da ordem econômica e as judicantes, destinadas a julgar as infrações da ordem econômica, praticadas por empresas.

Qual é o objetivo da Lei n 12.529 2011?

(BRASIL, 2011). A Lei nº 12.529/11, que estruturou o Sistema Nacional de Defesa da Concorrência (SNDC) e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, foi vista como uma evolução por muitos estudiosos do ramo. Antes desta lei o assunto era tratado pela Lei nº 8.884/94.

O que é uma medida antitruste?

Mesmo quem não acompanha o noticiário de tecnologia pode ter visto os nomes da Apple, Facebook e Google associados a processos antitruste. Essa palavra indica, basicamente, que autoridades de alguns países — dos Estados Unidos e Europa, sobretudo — estão apurando se essas empresas adotam práticas anticompetitivas.

Como são as leis antitruste utilizadas para promover a concorrência?

Dentre as práticas restritivas a concorrência podem ser denominadas a conduta paralela (uma empresa segue as decisões de uma outra, estritamente) e o preço predatório (estabelecer preços que desestimulem a entrada de novos concorrentes para obtenção de lucro futuro).

O que é antitruste exemplos?

É a Lei que se destina a punir práticas anticompetitivas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores, ou eliminar a concorrência. Podem ser usadas por governantes para favorecer determinadas empresas.

Que tipos de comportamento a legislação antitruste proíbe?

O que as leis antitruste fazem? As leis antitruste proíbem as empresas de tomar certas ações para desenvolver monopólios. Eles proíbem o que algumas pessoas consideram práticas comerciais enganosas que as empresas podem querer usar para tentar superar a concorrência.

Quem aplica a Lei 12529 2011?

Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

Quais são os benefícios da concorrência econômica?

Na prática, em que se traduzem os benefícios da concorrência para a sociedade?

• A concorrência é vantajosa para a economia do país. …
• A concorrência garante melhores preços. …
• A concorrência favorece os consumidores. …
• A concorrência é benéfica para as empresas. …
• A concorrência favorece a criação de empresas.

O que é truste e exemplos?

Já um truste horizontal é formado por empresas que fazem parte do mesmo segmento e trabalham com o mesmo produto. Um exemplo disso são postos de gasolina diferentes que se unem para pressionar e barganhar preços em conjunto do mesmo fornecedor, e ao mesmo tempo oferecer o produto ao mercado com o mesmo preço.

Quem criou a lei antitruste?

Getúlio Vargas
A legislação antitruste foi criada no Brasil por Getúlio Vargas no período conhecido como Estado Novo (1937 – 1945) quando Vargas se candidata ao Senado Federal do Brasil. Esta lei foi criada para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil.

O que são remédios antitruste?

Remédios antitruste são entendidos como restrições necessárias para corrigir os eventuais efeitos nocivos de um Ato de Concentração (“AC”), de acordo com o art. 61 da Lei 12.529/2011.