Qual é o significado da sigla PPA?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a …

Qual a função do PPA?

O Plano Plurianual, ou PPA Nesse documento, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos, é estabelecido um planejamento de médio prazo para o país, o estado ou o município.

Quando fazer o PPA?

2 – Fique atento ao prazo de elaboração do PPA O documento deve ser enviado pelo poder Executivo ao Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato.

O que é PPA do município?

Poá é um dos onze municípios paulistas considerados estâncias hidrominerais pelo estado de São Paulo, por cumprirem determinados pré-requisitos definidos por lei estadual. … Em território, é um dos menores municípios do estado de São Paulo (maior apenas que Águas de São Pedro e São Caetano do Sul).

Quais as características do PPA?

O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e é considerado um planejamento de médio prazo. Sua aprovação se dá por uma lei quadrienal e há uma série de etapas para sua deliberação.

O que significa a sigla PPA em que consiste esse instrumento estabelecido na Constituição de 1988?

1) Plano Plurianual – PPA Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.

Quais são as características do PPA?

O título que recebeu o PPA do Governo Bolsonaro é Planejar, Priorizar e Alcançar, sendo caracterizado pelo predomínio das pautas econômicas. Mais da metade dos recursos que serão usados nestes quatro anos se concentra no eixo econômico.

Para que serve a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.

Qual o prazo de entrega do PPA municipal?

até 31 de agosto
Vigência – 1 exercício financeiro (1 ano); Prazo para envio: até 31 de agosto de cada ano; Prazo para devolução: 22 de dezembro de cada ano.

Como é o processo de elaboração e aprovação do PPA?

A Consulta Pública é uma importante etapa para a elaboração da Proposta do Plano Plurianual – PPA, para o período 2020-2023. Nesse momento, por meio da internet, o cidadão poderá conhecer as propostas do Governo e contribuir para a complementação, aprimoramento e priorização das Ações que comporão o Plano.

Quem é o responsável por administrar o município?

Poder Executivo no Município O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo.

Quem governa o município é chamado de?

Quem governa o município é o prefeito, ajudado pelos secretários. Na ausência do prefeito, quem governa o município é o vice-prefeito. Os vereadores compõem a Câmara Municipal e fazem as leis do município.

Quais são os principais objetivos do Plano Plurianual?

Seu propósito é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes legislativo e executivo visando o desenvolvimento da cidade.

Quais são os princípios do orçamento público?

Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.