Qual é o processo de execução?

O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor.

Quais são as fases do processo de execução CPC?

Fase de Execução A Fase Executória, que pode ser entendida como a fase de cobrança da obrigação, pode ser dividida em Cumprimento de Sentença e Processo de Execução. … O processo pode ser iniciado na fase cognitiva, e depois seguir para a fase executória a partir da sentença, ou iniciar diretamente na fase executória.

Quais as formas de execução previstas pelo CPC?

O processo de execução contempla todas as modalidades de execução, cada uma com suas peculiaridades:

• Execução para entrega de coisa certa;
• Execução para entrega de coisa incerta;
• Execução das obrigações de fazer;
• Execução das obrigações de não fazer;
• Execução por quantia certa;
• Execução contra a Fazenda Pública;

Quais são as espécies do processo execução?

Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.

O que são processos executivos?

O processo executivo é uma sequência encadeada de atos e formalidades destinados a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva de um direito de crédito. Agente de execução: O responsável pela prática da maioria dos atos do processo executivo, como a penhora de bens e/ou rendimentos é o agente de execução.

Quando se inicia a fase de execução?

O processo de execução começa pela certeza do credor de que tem direito de receber a dívida. Este credor se baseia no fato de possuir um título executivo.

Quais são os meios de execução?

Sãos meios que o Estado disponibiliza para o cumprimento forçado da obrigação. Há dois meios executivos: meios de sub-rogação (meios diretos) e o meios indiretos. Sub-rogação significa substituição, logo, meios sub-rogatórios são meios pelos quais o Estado (Poder Judiciário) substitui a vontade do devedor.

Quais os tipos de ações de execução existentes?

Ações de execução específicas

• Ação de execução fiscal. …
• Ação de execução de título extrajudicial. …
• Ação de execução de cheque. …
• Ação de execução de alimentos. …
• Ação judicial de cobrança ou execução de dívida. …
• Execução de título extrajudicial. …
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1 de abr. de 2021

Como se classificam as execuções?

As execuções podem ser definitivas (com trânsito em julgado do processo) ou provisórias, onde se bloqueia, avalia, vende o patrimônio porém, o montante fica depositado em juízo aguardando o acolhimento ou negativa do recurso recebido em efeito meramente devolutivo (com uma primeira condenação, porém a parte entrou com …

Quais são as espécies de execução de alimentos?

Inova o Novo CPC em relação ao trâmite da execução de alimentos. No CPC/73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão).

Quais são os atos típicos do processo executivo?

Atos típicos do processo executivo: inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. … Para responder tal pergunta, deve-se lembrar que, no processo de conhecimento, os principais atos processuais são os postulatórios, praticados pelas partes, e os de pronunciamento (decisórios ou não), praticados pelo juiz.

Quando começa a contar o prazo para execução de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Qual o prazo para a execução de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

O que é o meio de execução?

Meio é o instrumento de que se serve o agente para a prática da ação delituosa; modo de execução é a forma da conduta.