Qual é o artigo do CPC?

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

O que diz o artigo 15 do CPC?

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

O que é representação processual novo CPC?

267 , IV , DO CPC /73. 1. A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, sendo imprescindível a juntada do instrumento procuratório idôneo no qual a parte confere poderes ao patrono para representá-la.

O que é a teoria do isolamento dos atos processuais?

O Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior.

O que diz o artigo 854 do CPC?

854, CPC/2015 prevê a forma de penhora online no processo de execução. É, então, uma modalidade de realizar a penhora pecuniária através da efetivação de créditos em meio eletrônico que tem ganhado destaque no ordenamento brasileiro.

O que é o CPC no direito?

O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.

Como referenciar CPC 15?

Citação – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos. Referências bibliográficas: FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro.

O que é aplicação subsidiária do CPC?

50. b) subsidiariamente: significa aplicar o CPC quando a CLT e as leis processuais trabalhistas extravagantes não disciplinarem determinado instituto processual. Vale dizer: há ausência total de previsão de institutos processuais na legislação processual trabalhista.

O que é a representação processual?

Ocorre quando alguém atua no processo para buscar tutela jurisdicional em prol de um direito alheio. Por exemplo, um menor que necessita de alimentos. Ao ajuizar a demanda, figurará como autor, mas por ser incapaz, será representado pela mãe, ou por quem tenha a sua guarda.

O que é regularizar a representação processual?

Justificativa ou pedido de juntada de instrumento procuratório para regularizar a representação no processo. , já devidamente qualificado no processo, vem, respeitosamente, apresentar a REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ao procurador constituído.

O que se entende pela teoria do isolamento dos atos processuais na esfera processual e qual sua importância no que se refere a vigência de lei nova?

A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PPROCESSUAIS E A EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL NO TEMPO. … São versadas a natureza jurídica, suas classificações e a importância de seu regramento diante da eficácia dos atos processuais, de modo a respeitar o devido processo legal e a segurança jurídica dos jurisdicionados.

Qual a teoria adotada pelo Código sobre a dimensão temporal da lei processual?

Vigora o princípio do “tempus regit actum”: O princípio do “tempus regit actum”, o tempo rege o ato. Significa que qualquer situação jurídica como fatos e negócios serão avaliados e julgados pela lei em vigor atualmente, não pela legislação aplicada no tempo da celebração do negócio.

O que é indisponibilidade de ativos financeiros?

A penhora, como se sabe, consiste na apreensão e depósito do bem (art. … 854 do CPC, que traz um ato constritivo prévio à penhora, o qual foi denominado como indisponibilidade de ativos financeiros, realizada na própria conta do executado, sem transferência dos valores para conta do juízo.

Para que serve a impenhorabilidade?

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.