Qual é a função do ITR?

O ITR exerce uma importante função extrafiscal, na medida em que a alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos.

Quem tem que pagar ITR?

O ITR é um imposto federal anual para pessoas físicas ou jurídicas que têm propriedades rurais. Mas, quanto mais se investe e se utiliza a propriedade, menor ele fica.

O que acontece se não pagar o ITR?

Caso eu não declare o ITR o que acontece? As implicações da não declaração do ITR são tanto de ordem financeira, quanto de ordem prática, pois além de incorrer em multa de 1% ao mês ou fração (não inferior a R$ 50.

Qual é o valor do ITR?

Os imóveis rurais de até 50 hectares podem ter alíquotas entre 0,03% e 1%, conforme o grau de utilização oscila entre “acima de 80%” e “até 30%”. Já os imóveis rurais com área total acima de 5 mil hectares têm alíquota mínima de 0,45% e máxima de 20%, conforme grau de utilização.

Qual é o destino do ITR?

Pela Constituição Federal vigente ficou mantida a destinação de 50% do imposto arrecadado aos municípios. … O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art.

O que é ITR na contabilidade?

O FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS (ITR) é informação periódica que deve ser encaminhada à CVM por meio do programa Empresas.net.

Quais imóveis rurais são isentos do ITR?

O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.

Quando o imóvel e isento de ITR?

Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva. … Pelo texto, se a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) ultrapassar 30% da área total do imóvel, o proprietário terá isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Como faço para regularizar o ITR?

Assim que vencidos, basta entrar no e-CAC e parcelar….Para parcelar os débitos de ITR, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:

1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos;
3. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.

23 de ago. de 2021

Como fazer para pagar o ITR atrasado?

1:486:26Clipe sugerido · 47 segundosComo Declarar ITR atrasado | ITR Imposto Territorial Rural – YouTubeYouTube

Qual é o valor do ITR 2021?

O valor do ITR pode ser pago em até quatro parcelas, com valor mínimo de R$ 50. Se o valor for inferior a R$ 100, deve ser pago em cota única.

Como saber o valor do imóvel rural?

A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.

Qual o fato gerador do Imposto Territorial Rural?

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Qual o foro competente para ação de execução fiscal de ITR?

O Imposto Territorial Rural (ITR) é de competência da União e, ainda quando haja delegação ao Município para a sua fiscalização e cobrança, nos termos previstos no art. … Ademais, para o estabelecimento da competência do foro federal para a causa, deve-se aplicar a regra prevista no art.