Quando cabe à condução coercitiva?

O Código de Processo Penal Brasileiro (CPP) autoriza a aplicação da condução coercitiva do ofendido, da testemunha, do acusado e do perito que se recusem a comparecer em juízo, podendo inclusive serem algemados e conduzidos em viatura policial. O artigo 218 do CPP refere-se à necessidade de intimação prévia.

O que é mandado de condução?

Trata-se o presente instituto da possibilidade de o delegado de polícia ou juiz de direito, se fazer valer da força necessária e não abusiva para que o investigado seja conduzido a presença da autoridade, a fim de suprir seu eventual descaso com o Estado na busca pela efetiva persecutio criminis, para realização de um …

Quem decreta condução coercitiva?

“A condução coercitiva autônoma – que não depende de prévia intimação da pessoa conduzida – pode ser decretada pelo juiz criminal competente, quando não cabível a prisão preventiva (arts.

Quando pode ocorrer a condução coercitiva de uma testemunha?

Conforme prevê o artigo 218 do Código de Processo Penal Brasileiro, a condução coercitiva só é legitima quando é precedida de uma intimação prévia. Quando este método é aplicado sem a intimação, configura-se como uma violação do direito de liberdade da testemunha ou do indiciado.

Qual a natureza jurídica da condução coercitiva?

Segundo a doutrina majoritária, a condução coercitiva tem natureza jurídica de medida cautelar de natureza pessoal. Estas medidas têm o objetivo de assegurar a efetividade do processo limitando a liberdade de locomoção do investigado, indiciado ou acusado, durante o inquérito ou processo.

O que é praticar uma ação coercitiva ou coagir?

A condução coercitiva consiste no ato de conduzir alguém, independentemente da sua vontade, à presença de autoridade administrativa ou judiciária. Tal conduta, ainda que circunstancial, importa em restrição à liberdade ambulatorial do indivíduo, a esse respeito, Renato Brasileiro de LimaLIMA, Renato Brasileiro de.

O que significa ser conduzida?

adjetivo Que se deixou conduzir, orientar: foi conduzido pelos conselhos do pai. Dirigido; que se pode guiar, dirigir; que foi alvo de condução, de transporte: caminhão conduzido pelo motorista. Etimologia (origem da palavra conduzido).

Qual é o artigo 260?

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Parágrafo único.

Pode o delegado determinar a condução coercitiva de ambos para serem ouvidos na Polícia?

Os dispositivos legais que cuidam da negativa de comparecimento autorizam a condução coercitiva, seja de vítimas (CPP, art. 201, § 1º), de testemunhas (CPP, art. … 5º, LXIII), pode ser conduzido coercitivamente para que seja, pelo menos, identificado e qualificado.

O que significa o ato de contraditar uma testemunha?

Contraditar, segundo a doutrina especializada[1], é “uma forma de impugnar a testemunha, apontando os motivos que a tornam suspeita ou indigna”. Ainda, “a contradita é um instrumento de controle da eficácia, pelas partes, das causas que geram a proibição (art. 207) ou impedem que a testemunha preste compromisso (arts.

O que é a força coercitiva?

Coercitivo é uma palavra que tem o significado de forçar ou obrigar. O principal uso da expressão é uma referência a uma ordem dada ou uma medida exigida e que deve ser obrigatoriamente cumprida, até mesmo com uso de força.

É incompatível com a Constituição de 1988 a condução coercitiva da vítima e das testemunhas para depor no processo penal?

No recente julgamento das ADPF´s 395 e 444, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da utilização da condução coercitiva de réu/investigado para fins de interrogatório policial/judicial. Por 6 a 5 prevaleceu o entendimento de que a Constituição Cidadã de 1988 não recepcionou a parte do art.

O que significa a palavra coercitiva?

Coercitivo é uma palavra que tem o significado de forçar ou obrigar. … São os sinônimos mais comuns da palavra: coagido, obrigado, oprimido, repressivo, autoritário, opressivo, forçado, obrigatório e compulsório. Podem ser um antônimos de coercitivo: permitido, liberado e desobrigado.

O que é a coercitividade?

Coercitividade – característica relacionada com o poder, ou a força, com a qual os padrões culturais de uma sociedade se impõem aos indivíduos que a integram, obrigando esses indivíduos a cumpri-los.