Quem pode arquivar o inquérito?

O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública. Antes da alteração do pacote anticrime era necessário submeter ao juiz para que exerça a fiscalização sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal (…)

Quem pode pedir arquivamento do inquérito policial?

Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial”.

De quem é a competência para o arquivamento do inquérito policial?

Já com a Lei n. 13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional.

Quem arquiva inquérito policial 2021?

O arquivamento dos autos investigativos só poderá ser realizado através de pedido a uma autoridade judicial competente. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Quando o inquérito pode ser arquivado?

Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.

Como faço para arquivar um processo?

O procedimento de arquivar consiste em colocar os processos em caixas de papelão numeradas seqüencialmente, sem vinculação ao ano, mediante cadastro no Sistema de Controle Processual – SCP Virtual, mantendo-as, inicialmente, em local próprio da Vara ou Juízo e após, encaminhando-as para o Arquivo Judiciário.

Quem pode arquivar processo?

(2018, p. 150), “recebendo o IP, o promotor poderá: oferecer a denúncia; pedir o arquivamento; solicitar diligências ou realizar diligências.” Desta forma, quem pode pedir o arquivamento do inquérito é o promotor de justiça, mas quem irá decidir pelo arquivamento ou não, é o juiz.

Quando o MP pode pedir o arquivamento do inquérito policial?

Pelo art. 1º da Lei 8.038/1990, nos casos de foro especial por prerrogativa de função, o Procurador-Geral pode pedir o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, cabendo ao relator, no termos do art.

Quem pode arquivar o inquérito policial 2022?

Somente o titular da ação pode requerer o arquivamento do IP. Assim, em se tratando de ação penal pública, caberá ao MP, e, em sede de ação penal privada, ao ofendido ou quem o represente (art. … (C) O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime.

Porque o delegado não pode arquivar inquérito?

Ocorre que o Artigo 17 do Código de Processo Penal é categórico ao dizer: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.” De acordo com a lei, somente o Juiz pode arquivar, mediante requerimento apresentado pelo Ministério Público.

Pode arquivar o inquérito policial?

O inquérito policial possui natureza administrativa, e como já vimos anteriormente (Uma pessoa pode ser condenada por provas obtidas exclusivamente no inquérito policial?) … 17 do Código de Processo Penal, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Como é encerrado o inquérito policial?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

Como um processo pode ser arquivado?

O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.

O que acontece quando processo é arquivado?

O arquivamento do processo é uma ação no sistema para informar que o processo foi arquivado e não terá mais movimentação. Significa, portanto, que sua tramitação cessou, e se caracteriza pelo fim da ação administrativa que determinou a produção do documento.