Qual é a competência da Justiça Eleitoral?

A existência e a regulamentação do TSE está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: “Art. 121.

Qual é a função do Tribunal Superior Eleitoral explique?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Suas principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965).

O que é o processo eleitoral?

Essa definição de processo eleitoral enquanto conjunto de fases ou estágios passou a ser vista como “complexo de atos para a realização de uma certa finalidade, que é a realização da vontade do titular do poder – o povo – numa eleição”18, abrangendo “a preparação e a realização das eleições, a apuração dos votos e a …

Quais as funções nas eleições?

Ele fica na mesa receptora e pode ocupar diversas funções. Além de manter a regularidade e a ordem na sua seção (podendo recorrer se for necessário a agentes da autoridade), ele pode exercer o cargo de Presidente, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários ou Suplente.

De quem é a competência para julgar crimes eleitorais?

Ademais, o Código Eleitoral, no inciso II do artigo 35, disciplina que o juiz eleitoral deve julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe são conexos.

Quais os artigos que regulam a estrutura da Justiça Eleitoral?

“Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais.”

Qual é a função do Supremo Tribunal Federal?

O Supremo Tribunal Federal exerce a função de guardião da Constituição Federal. Ou seja, cabe ao STF fiscalizar as ações dos poderes Executivo e Legislativo, garantindo que estes atuem dentro da constitucionalidade.

Quem pode participar do processo eleitoral?

I – para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; II – para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Como funciona a Justiça Eleitoral no Brasil?

Na legislação brasileira, cabe aos TRE o controle e fiscalização de todo o processo eleitoral sob sua jurisdição, desde o registro de cada diretório regional dos partidos políticos até a impressão de boletins e mapas de apuração durante a contagem dos votos.

Quais são os cargos das eleições 2020?

Os eleitores escolheram os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5 570 municípios do país, exceto Brasília, que não tem prefeito e vereadores. Ao todo, foram preenchidos 67,8 mil cargos públicos eletivos.

Quais os cargos para eleições 2022?

Presidente da República O presidente e o vice-presidente de Brasil elegem-se mediante o sistema de segundo turno eleitoral. Os cidadãos podem apresentar as suas candidaturas à presidência, e participar nas eleições gerais, que ocorrem no primeiro domingo de outubro, que neste caso é em 2 de outubro de 2022.

Quem julga o governador por crime eleitoral?

Acusado Governador de Estado por crime eleitoral, competente para o seu processo e julgamento é o Tribunal Superior Eleitoral, o qual, recusando essa competência, enseja se suscite conflito perante o Supremo Tri- bunal Federal (CF, art. 102, I. o).

Qual a autoridade competente para julgar crimes eleitorais praticado por prefeitos?

A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF.

Qual a estrutura da Justiça Eleitoral?

Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais.