Que quer dizer a sigla CPI?

E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Como funciona uma CPI?

De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, a CPI tem como objetivo apurar determinados acontecimentos de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

O que significa a CPI da pandemia?

A CPI da COVID-19, também chamada de CPIPANDEMIA, CPI da Pandemia, CPI do Coronavírus, ou simplesmente CPI da COVID, foi uma comissão parlamentar de inquérito da República Federativa do Brasil, que investigou supostas omissões e irregularidades nas ações do governo federal do presidente Jair Bolsonaro (na época sem …

O que é CPI da Saúde?

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 02, de 2018, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 2928, de 2017, com a finalidade de “apurar denúncias de irregularidades nos contratos celebrados com Organizações Sociais da Saúde – OS’s, pelas Prefeituras e pelo Governo do Estado de São Paulo”.

O que a CPI pode fazer dizer o direito?

O QUE UMA CPI PODE FAZER A legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode: inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);

Quais os limites e poderes de uma CPI?

Assim, a CPI poderá determinar a realização de diligências, audiências, convocar Ministros de Estado, tomar depoimento de autoridades, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações ou documentos a órgãos públicos, ouvir investigados ou indiciados, dentre outras possibilidades.

O que significa CPI no Brasil?

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). … A CPI não julga e nem tem competência de punição.

Quais são os poderes de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Ela pode inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem); prender apenas em flagrante; convocar ministros de Estado, quebrar sigilos bancários e fiscais caso necessário e requisitar a colaboração de servidores do Judiciário ou do …

Quem faz uma CPI?

Instauração e funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas.

O que é o CPI do mouse?

CPI = Count Per Inch – Contagem por polegada. Quanto mais polegadas o mouse encontrar por segundo, maior será sua precisão. Na prática 1 DPI equivale a 2 CPI – Ou seja, o DPI tem o dobro do valor do CPI.

O que pode fazer a CPI?

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32).

Quais as competências da CPI?

Assim, a CPI poderá determinar a realização de diligências, audiências, convocar Ministros de Estado, tomar depoimento de autoridades, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações ou documentos a órgãos públicos, ouvir investigados ou indiciados, dentre outras possibilidades.

Como deve ser criada uma CPI e quais os seus limites de atuação?

CRIAÇÃO. Uma CPI pode ser criada a requerimento de senadores, de deputados ou em conjunto, quando são formadas as CPIs mistas. Em qualquer caso, é necessário que o requerimento seja assinado por ⅓ dos membros das Casas (27 senadores e 171 deputados).

Quais as prerrogativas da CPI?

Enquadra-se, ainda, no campo das prerrogativas da CPI a possibilidade de decretar, por ato próprio, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e que haja fortes indícios de irregularidades.