Qual a Lei do assédio moral no trabalho?

Em março de 2019, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) Nº 4742/2001, que tipifica o assédio moral no trabalho como crime, estabelecendo pena de detenção de um a dois anos, além de multa.

O que diz a Lei sobre assédio?

Em março de 2019, a Câmara Federal aprovou o projeto de lei PL 4742/2001 que define o assédio moral no trabalho como crime. Na lei, assédio moral com base na moralidade pode ser definido como a pessoa que regularmente viola a dignidade de outra pessoa, causando danos.

Qual o artigo de assédio moral?

“Assédio moral. Art. 203-A. Praticar, reiteradamente, contra o trabalhador ato hostil capaz de ofender a sua dignidade e causar-lhe dano físico ou psicológico, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Como comprovar o assédio moral no ambiente de trabalho?

É importante que a vítima tente coletar o máximo de provas possíveis para comprovar o assédio. Isso pode ser feito através de e-mails, testemunhas ou mesmo gravações ambientais promovidas pelo empregado através de gravador do telefone celular, por exemplo.

Quais são os tipos de assédio moral no trabalho?

Os assédios morais podem ser divididos em quatro formas: 1. Assédio Moral Vertical Descendente; 2. Assédio Moral Organizacional; 3….Você, leitor, sabe quais são os tipos de assédio moral que podem ocorrer no ambiente de trabalho?

• Assédio Vertical Descendente. …
• Assédio Moral Organizacional. …
• Assédio Moral Horizontal.

Qual é a pena por assédio?

Nesses casos, a pena a ser aplicada é a detenção, que pode ser de seis meses a dois anos, ou o pagamento de multa.

O que é crime de assédio?

Crime. … De acordo com a lei, o assédio é crime quando praticado por superior hierárquico ou ascendente. Há duas interpretações em relação à prática do ato: o assédio pode ocorrer pelo simples constrangimento da vítima ou pela prática contínua de atos constrangedores.

O que diz o artigo 146 do Código Penal?

“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena – detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Como provar o assédio moral?

É importante que a vítima tente coletar o máximo de provas possíveis para comprovar o assédio. Isso pode ser feito através de e-mails, testemunhas ou mesmo gravações ambientais promovidas pelo empregado através de gravador do telefone celular, por exemplo.

Como provar que sofreu assédio?

Nesta situação você pode tentar comprovar com áudios, gravações e filmagens, se você não tiver nenhum desses meios de provas, você pode optar por ter uma conversa a sós com o assediador por meios eletrônicos, como e-mail e mensagens, estas por sua vez podem virar prints e por fim ser uma prova.

Qual o valor de uma indenização por assédio moral?

No Brasil, o valor de indenização relacionados a transtornos psicológicos devido o assédio moral nas empresas pode variar de R$ 10 mil a R$ 2 milhões, porém, o juiz fixará os valores conforme seu entendimento, o que poderá causar grandes variações.

O que é assédio moral exemplos?

Na prática o ato de expor o empregado a situações humilhantes (como xingamentos em frente dos outros empregados), exigir metas inatingíveis, negar folgas e emendas de feriado quando outros empregados são dispensados, agir com rigor excessivo ou colocar “apelidos” constrangedores no empregado, são alguns exemplos que …

Quais as 4 formas de assédio moral?

Os assédios morais podem ser divididos em quatro formas: 1. Assédio Moral Vertical Descendente; 2. Assédio Moral Organizacional; 3….Você, leitor, sabe quais são os tipos de assédio moral que podem ocorrer no ambiente de trabalho?

• Assédio Vertical Descendente. …
• Assédio Moral Organizacional. …
• Assédio Moral Horizontal.

O que pode ser considerado como assédio?

O assédio pode ser configurado como condutas abusivas exaradas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.