Quem pode pedir a internação compulsória?

A internação compulsória se dá a partir da resposta do juiz a uma solicitação médica e terapêutica. A família do dependente químico pode ou não estar envolvida nesse pedido. Sendo assim, a ordem para internar o indivíduo é expedida judicialmente, independente da vontade do dependente químico.

Como faço para pedir internação compulsória?

Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001. Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.

Quando pedir internação compulsória?

Segundo determinação legal, a internação compulsória só é válida quando é comprovado que o dependente químico não pode ser tratado de nenhuma outra maneira através da rede de saúde. Além disso, ela também é necessária dependendo do tipo de droga que o usuário consome.

Como funciona o processo de internação compulsória?

A internação compulsória é aquela que só acontecerá mediante a determinação de um juiz responsável pelo caso, após ser feito um pedido formal do médico que comprove que o dependente não possui controle sobre as suas ações e condição seja física ou psicológica.

O que diz a lei sobre internação compulsória?

A internação compulsória de dependentes químicos: radical, mas necessária. Foi sancionada no último dia 6 de junho a Lei 13840/2019 que permite a internação involuntária de dependentes químicos sem autorização judicial, ou seja, uma internação sem consentimento do interessado.

Como fazer internação compulsória gratuita?

Unidades de CAPS, CREAS, CRAS e UBS podem ajudar na busca pela internação gratuita, fornecendo encaminhamentos a quem de fato possa realizar o pedido. Outra maneira, é pedir orientação diretamente no Ministério Público de sua cidade que saberá como proceder com o pedido.

Como fazer para internar uma pessoa pelo SUS?

Outra forma de conseguir uma internação de dependentes químicos pelo SUS é por meio de uma ação judicial que obrigue o governo a encontrar uma vaga em hospital público, ou custear um tratamento em uma clínica particular. No entanto, recorrer a um processo desse tipo pode ser demorado.

Qual a diferença entre internação compulsória e involuntária?

I – Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário, mantendo o direito de pedir alta no momento que o desejar; II – Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Quanto tempo demora para sair uma internação compulsória?

Além do mais a internação involuntária por lei só pode ter a duração máxima de 90 dias, ou seja, três meses, tempo esse que não é suficiente para a maioria das clínicas completar o tratamento, pois a maioria adota o sistema de tratamento em seis meses, assim é o grupo recanto.

Quanto custa internação compulsória?

De uma forma geral, esses valores mensais podem variar desde R$ 700,00 até R$ 7 mil, com o preço a ser pago variando de acordo com o tempo de tratamento, o tipo de tratamento e a clínica onde o mesmo será internado.

Quais são os 3 tipos de internação previstas em lei?

I – Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário, mantendo o direito de pedir alta no momento que o desejar; II – Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

É legal internar involuntariamente em uma comunidade terapêutica?

Conforme a lei, a internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Como conseguir clínica de reabilitação gratuita?

Outra opção viável de clínicas de recuperação para dependentes químicos e alcoólicos são as organizações não governamentais ONGs, entidades sem fins lucrativos, cuja sobrevivência se dá através de doações de parceiros.

Como fazer para internar uma pessoa com problemas mentais pelo SUS?

Internação Voluntária – quando o paciente concorda em ficar internado, devendo assinar um termo de consentimento no ato da admissão. Internação Involuntária – quando uma terceira pessoa solicita a internação à revelia do paciente, devendo o Ministério Público ser comunicadopelo hospitalno prazo de 72 horas.