Quanto ao ex aequo et bono Pode-se afirmar?

Ex aequo et bono (em português, “conforme o correto e válido”) é uma expressão jurídica latina. No contexto da arbitragem, ela é utilizada quando as partes optam por conferir aos árbitros o poder de decidir o conflito, com base em seu leal saber e entender.

O que é o poder da Corte Internacional de Justiça julgar ex aequo et bono?

A Corte pode decidir ex aequo et bono (segundo o que for justo e bom), isto é, lavrar sentença por equidade, se as partes litigantes estiverem de acordo. … Não poderá haver dois juízes da mesma nacionalidade na Corte.

Quais são os princípios gerais do direito internacional?

e) Igualdade de Direitos e Autodeterminação dos Povos; f) Igualdade soberana dos Estados; g) Boa-fé no cumprimento das obrigações internacionais. São, portanto, estes os princípios gerais de Direito Internacional[22].

É correto afirmar que os tratados podem revogar os costumes internacionais pois são hierarquicamente superiores?

E, em regra, não há hierarquia, ou seja, o art. 38 não traz uma ordem sucessória ou hierárquica. Dessa forma, um costume internacional pode derrogar tratado, bem como tratado pode derrogar costume.”

O que significa uma questão ex aequo et bono?

Ex aequo et bono é uma expressão jurídica latina. No contexto da arbitragem, ela é utilizada quando as partes optam por conferir aos árbitros o poder de decidir o conflito, com base em seu leal saber e entender.

O que significa a expressão ex aequo et bono?

2004) (Ex aequo et bono: “De acordo com a equidade ecom o bom. Um tomador de decisões (especialmente no direito internacional) que está autorizado a decidir ex aequo et bono não está obrigado por regras legais e pode, em vez disso, seguir princípios de equidade”).

Qual o poder da Corte internacional?

Além de resolver conflitos jurídicos submetidos pelos Estados envolvendo as mais diversas matérias, como interpretação de tratados internacionais, responsabilidade internacional e delimitação territorial (função contenciosa); a CIJ também emite pareceres sobre questões jurídicas (função consultiva).

O que a Corte Internacional de Justiça julgar?

É o principal órgão judiciário da ONU e foi criado em 1946, em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional (Sociedade das Nações). A CIJ foi instaurada com base no artigo 92 da Carta das Nações Unidas e possui competência para julgar litígios entre Estados soberanos.

O que são os princípios gerais do Direito?

Princípio do Devido Processo Legal; Princípio do Direito de Ação; Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; e. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Quais as principais características do Direito Internacional?

O Direito Internacional é um direito de “coordenação”, ao contrário do Direito interno, que é de “subordinação: suas normas são normalmente elaboradas pelos Estados de comum acordo e aplicadas pela articulação entre estes Ampla descentralização da produção normativa: as normas são produzidas em vários âmbitos ( …

É correto dizer que um costume internacional é hierarquicamente inferior a um tratado internacional?

E, em regra, não há hierarquia, ou seja, o art. 38 não traz uma ordem sucessória ou hierárquica. Dessa forma, um costume internacional pode derrogar tratado, bem como tratado pode derrogar costume.

É possível um costume revogar um tratado?

Não existe nenhuma relação hierárquica entre normas cuja fonte é o costume e aquelas cuja fonte é um tratado, podendo qualquer uma delas revogar a outra, exceto quando a alguma é reconhecido o valor de jus cogens, ou seja, de norma imperativa.

Qual a principal fonte do direito internacional?

No âmbito do direito internacional público (DIP), temos como principais fontes as convenções internacionais, os costumes internacionais e princípios gerais de direito, conforme o art. 38 do ECIJ (Estatuto da Corte Internacional de Justiça).

É possível o julgamento internacional por meio da equidade?

À Corte Internacional de Justiça faculta-se julgar casos que lhe sejam submetidos também por equidade, se as partes com isto concordarem.