Qual é a lei que criou o MEI?

Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual.

O que é a lei do MEI?

A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art.

Qual o novo limite do MEI para 2022?

O teto de faturamento anual do MEI poderá passar dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil em 2022. Isso porque os pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão passar a se enquadrar como MEI.

Quais as novas regras do MEI?

Atuais regras do MEI

• Possuir apenas um funcionário contratado;
• Possuir renda bruta de no máximo R$ 81 mil, ao ano;
• Atuar em alguma das 466 atividades permitidas ao MEI;
• Não ser sócio ou titular em alguma outra empresa;
• Não possuir sócio no negócio que será aberto.

14 de dez. de 2021

Como surgiu o MEI Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008 e atualizações, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Microempreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “MEI”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano.

Quando foi criada o MEI?

No último dia primeiro de julho, o MEI completou 12 anos de criação no Brasil. Isso se deu através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual.

Por que a lei do MEI foi criada?

O MEI foi criado com o intuito de formalizar o trabalho de diversos profissionais que atuam como autônomos ou possuem um micronegócio, pois antes da sua criação esses trabalhadores realizavam as suas atividades de maneira informal.

O que acontece se eu não pagar a das?

O que acontece se não pagar o DAS? O MEI que não mantém as contribuições mensais em dia, pode: Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar. Pagar de multas e juros pela inadimplência.

Foi aprovado novo limite do MEI?

O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.

Vai aumentar o limite do MEI?

Aumento de limite está parado na Câmara Em agosto passado, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021), que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O que mudou no MEI para 2021?

Com o reajuste anual do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também muda. Em 2021, a taxa mensal obrigatória é de R$ 60 (comércio ou indústria, R$ 60,00 (prestação de serviços) ou R$ 61,00 (comércio e serviços juntos). Deve ser paga até o dia 20 de cada mês.

Quais as novas regras do MEI 2021?

O limite MEI 2021 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.

Quando criou o MEI?

No último dia primeiro de julho, o MEI completou 12 anos de criação no Brasil. Isso se deu através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual.

Em que ano foi criado o Microempreendedor Individual?

24 de julho de 1991
O MEI foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da …