Qual é a Lei das Sociedades por Ações?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

O que diz a Lei das S AS?

A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, no qual os acionistas têm responsabilidade limitada.

Qual a principal Lei que alterou a Lei das Sociedades por Ações?

Iniciada por meio do projeto de Lei nº 3.741/2000, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 28 de dezembro de 2007, após sete anos de tramitação no congresso, foi concebida a lei ordinária nº 11.638, que altera a lei das sociedades por ações.

Quais itens são obrigatórios considerando a Lei das Sociedades por Ações?

– Do nome do acionista e do número das suas ações. – Das entradas ou prestações de capital realizado. – Das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe. – Do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia.

Qual a Lei que dispõe sobre sociedade por ações e foi alterada pela Lei 10.303 2001?

L10303. LEI No 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Quais são os tipos de Sociedades por Ações?

As sociedades por ações têm seu capital dividido em frações de igual valor, livremente circuláveis no mercado, sem alteração da estrutura societária. Subdividem-se em duas espécies: sociedade anônima ou companhia e sociedade em comandita por ações. Na primeira, os acionistas não respondem pelas dívidas da companhia.

Qual a Lei que rege a sociedade limitada?

D3708. Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

Quem escreveu a Lei das SA?

História. Foi sancionada em 15 de dezembro de 1976 pelo presidente Ernesto Geisel. Foi redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen. Substituiu o Decreto-lei 2627 de 1940.

O que é a Lei 11638 07 que alterou a Lei 6404 76?

Lei nº 11.638. LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

O que deve conter obrigatoriamente em SA constituída por escrita pública através dos cartórios de notas de localidade?

Se os fundadores resolverem constituir a S/A por ESCRITURA PÚBLICA, depois de cumprirem os “requisitos preliminares”, deverão eles procurar um dos Cartórios de Notas da localidade, onde a mesma será lavrada e assinada por todos os subscritores, contendo, obrigatoriamente: a qualificação dos subscritores, o estatuto da …

Quais foram as principais alterações das leis das sociedades anônimas de 1976 para a de 2007?

Entre as principais mudanças, está a permissão para que a empresa demonstre em seu balanço os chamados ativos intangíveis, como marca, capital intelectual, fundo de comércio, entre outros. Outra alteração importante é a obrigatoriedade da auditoria externa para empresas consideradas de grande porte.

Quais são os tipos de sociedade?

Quantos tipos de sociedade empresarial existem?

• Sociedade Simples. …
• Sociedade Limitada. …
• Sociedade em Nome Coletivo. …
• Sociedade em Comandita Simples. …
• Sociedade Comandita por Ações. …
• Sociedade Anônima. …
• Sociedade Cooperativa. …
• Sociedade em Conta de Participação.

Como se divide as ações de uma empresa?

As ações ordinárias (ON) garante o direito ao voto ao sócio nas assembleias da empresa. As preferenciais (PN) não têm direito a voto, mas tem prioridade no momento de receber os proventos. O investimento em ações atrai cada vez mais brasileiros para a Bolsa de Valores.

O que tipifica uma sociedade limitada?

Sociedade limitada (representada pela sigla Ltda.) consiste num tipo de sociedade empresarial que se caracteriza pela participação dos sócios através dos investimentos feitos proporcionalmente às cotas do capital social da empresa.