Qual é o objetivo da OAB?

A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil foi criada com intuito de registrar e fiscalizar a profissão da advocacia, ha décadas vem desempenhando seu papel com muita responsabilidade e clareza, esta instituição atua de forma eficaz mostrando a todos a importância da boa preparação e acompanhamento na carreira do advogado, …

Qual a finalidade da OAB e qual sua natureza jurídica?

Para o STJ, a OAB possui natureza jurídica de autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta, na medida em que fiscaliza profissão indispensável à administração da justiça.

Qual é a finalidade da Caixa de Assistência dos advogados?

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo – CAASP, é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, que tem como finalidade prestar assistência social aos inscritos na OAB SP e seus respectivos dependentes.

Qual a natureza jurídica da OAB segundo STF?

Todavia, destaca-se que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como uma entidade “ímpar, “sui generis”, não sendo considerada uma entidade da Administração Indireta. O tratamento diferenciado de determinadas categorias pode e deve existir, desde que não seja discriminatório.

Qual a natureza jurídica da OAB e o por que que ela vista de modo diferente dos demais conselhos de classe?

Portanto, a OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas …

O que é uma caixa de assistência?

A Caixa de Assistência dos Advogados é um Órgão Assistencial que busca viabilizar benefícios reais aos advogados e seus familiares. … Não obstante, para que a Caixa de Assistência dos Advogados seja criada pelo Conselho Seccional do Estado, resta necessário a inscrição de mais de 1500 inscritos.

Quais são os benefícios concedidos pela Caixa de Assistência dos advogados e quais suas particularidades?

A CAA/PR possui um trabalho voltado para o advogado, fomentando eventos, organizando convênios de descontos e benefícios como descontos na aquisição de computadores, planos de saúde, subsídios para consultas médicas, vacinas, auxílios importantes para o (a) advogado (a), dentre outros.

Que tipo de empresa e a OAB?

Segundo o referido julgado, a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é entidade sui generis Trata-se de um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil a é uma autarquia federal?

Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.

Qual é o caráter jurídico da OAB e em que ela se diferencia das demais entidades de classe?

Portanto, a OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas …

Como criar uma caixa de assistência?

Criação e personalidade jurídica — As Caixas de Assistência são criadas pelo Conselho Seccional com inscritos superiores a mil e quinhentos advogados, mediante aprovação de seus estatutos por este Conselho (cf. art. 121 do Regulamento da Advocacia).

Quem cria a Caixa de Assistência dos advogados?

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, por deliberação de qualquer de suas Secções, poderá instituir Caixas de Assistência em benefício dos advogados, provisionados e solicitadores nelas inscritos.

Quem pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados?

§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

Como é a organização da OAB?

São órgãos da OAB: … O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.