Qual é a função do Senado Federal?

A função de fiscalizar 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Qual a função da Câmara e do Senado?

Os senadores podem elaborar projetos de lei, a serem analisados e votados tanto no Senado quanto na Câmara, assim como devem analisar, avaliar e aprovar ou rejeitar projetos de lei de autoria da Câmara ou do Presidente da República.

Quais são as competências da Câmara dos Deputados?

Competência da Câmara dos Deputados 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; –> tanto para o crime comum (STF) quanto pra crime de responsabilidade (Senado).

Qual o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade?

Em síntese, o Senado Federal tem a função de produzir uma resolução que vai conferir eficácia erga omnes e vinculante à decisão do STF em controle concreto de constitucionalidade.

Qual é a função de um senador?

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. Elaborar seu regimento interno.

Quais as competências prerrogativas do Senado Federal?

Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da …

Qual a diferença da Câmara e do Senado?

Câmara dos Deputados: quatro anos, o equivalente a uma legislatura. Senado Federal: oito anos, ou seja, duas legislaturas. É o que estabelece o § 1º do art. 46 da CF (BRASIL, 2021a).

Qual a diferença entre Câmara e Congresso?

O Congresso Nacional, no Brasil, é bicameral, ou seja, formado por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. É obrigação do Congresso criar e aprovar leis, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Só que, além disso, deputados e senadores também desempenham papéis específicos.

Quais as competências que são privativas da Câmara dos Deputados e aquelas que são privativas do Senado Federal?

Em número bem menor que as do Senado, são as seguintes as atribuições privativas da Câmara: autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado; proceder à tomada de contas do chefe do governo, no caso de não serem encaminhadas ao Congresso até 60 dias após o …

Quais são as competências privativas do Congresso Nacional?

Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.

Qual o papel do Senado Federal após a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal?

É através de resolução do Senado Federal que se atribui eficácia geral a decisão de inconstitucionalidade, ou seja, a lei, por ser declarada inconstitucional, poderá ter suspensa sua execução, no todo ou em parte, por ato do Senado Federal.

Em qual modalidade de controle de constitucionalidade pode o Senado atuar?

Na modalidade preventiva, o Senado atuará durante o processo legislativo do ato normativo através do próprio parlamentar, no momento da apresentação de algum projeto de Lei ou mediante a CCJ, do qual é a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, inciso I, do Regimento Interno da …

Qual é o salário de um senador da República?

R$ 33.763,00
Senadores: R$ 33.763,00.

Quem são os senadores?

Senadores em exercício

Nome	Partido	Início/Fim de mandato
Acre
Eduardo Braga (Carlos Eduardo de Sousa Braga)	MDB	2011/2027
Omar Aziz (Omar José Abdel Aziz)	PSD	2015/2023
Plínio Valério (Francisco Plínio Valério Tomaz)	PSDB	2019/2027