Qual é a função do CAU?

O CAU é a autarquia federal que possui a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo”.

É obrigatório ter a carteira do CAU?

Para exercer as atividades privativas da profissão, é obrigatório o registro do profissional ou empresa no CAU. Esse registro os habilita a atuar em todo o território nacional.

O que acontece se eu não pagar o CAU?

O que acontece caso algum profissional deixe de pagar a anuidade? Após o vencimento da anuidade, em 31 de maio, o profissional ou empresa que não tiver quitado a contribuição receberá uma notificação do CAU, informando que em 30 dias será aberto processo administrativo, o que poderá resultar em suspensão do registro.

Quem deve pagar o CAU?

A emissão do registro provisório é um serviço gratuito. Após a ativação do registro provisório, o requerente deverá pagar a anuidade. Arquitetos e urbanistas com até dois anos de formado tem desconto de 50% na anuidade do CAU.

O que significa CAU na arquitetura?

O surgimento do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo conferiu maior representatividade e autonomia para a categoria no Brasil. Além disso, promoveu mais agilidade e eficiência na resolução de suas demandas específicas. O órgão é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público.

O que significa CAU em arquitetura?

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo conhecido pelo acrônimo “CAU” é uma autarquia federal criada exclusivamente para os profissionais da área de arquitetura. O CAU é formado tanto pelo Conselho Federal, o CAU/BR, como pelos Conselhos dos estados e do Distrito Federal, portanto em número de 27.

O que precisa para tirar o CAU?

Acessar a área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) e clicar em “Solicitar Registro Profissional” para preencher o requerimento e encaminhar toda a documentação digitalizada; ou comparecer pessoalmente ao atendimento do CAU do estado (ou do DF) onde reside para …

Quanto custa para tirar o CAU?

O serviço de emissão é gratuito. O valor da anuidade é de R$ 601,12 (2021, conforme o Ato Declaratório CAU/BR n° 15/2020).

Como parar de pagar o CAU?

Solicitar pelo ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) a interrupção de registro cadastrando um protocolo, por meio da opção “Protocolo”, “Cadastrar Protocolo”, grupo de assunto “Cadastro”, assunto “Interrupção do registro profissional”.

Tem como congelar o CAU?

Não, a lei 12.378/2010 prevê “interrupção”, “suspensão” ou “cancelamento” de registro profissional, conforme estabelece a Resolução n° 18 do CAU/BR. Lei 12.378 Art.

Quem paga a taxa do CAU o cliente ou o arquiteto?

O arquiteto, não o cliente, é o responsável pelo recolhimento da taxa de RRT. Em atenção às dúvidas mais frequentes apresentadas pelos arquitetos, o CAU/BR emitiu a seguinte “Nota de Esclarecimento sobre os RRTs”, que contarão com Novas Regras de emissão a partir de 21/07/14.

Quem deve pagar a RRT o arquiteto ou o cliente?

O RRT é obrigação do arquiteto e não pode ser transferida a terceiros, haja vista a determinação do Artigo 47 da Lei 12.378/2010: “O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.”; 2.

Como achar o CAU de um arquiteto?

O site do CAU/BR já disponibiliza, desde a fundação do Conselho, uma página de busca de arquitetos e urbanistas. Qualquer pessoa pode consultar automaticamente – por nome, CPF ou registro no CAU – quais são os arquitetos e urbanistas e empresas registrados regularmente no Conselho Profissional.

Qual é o valor da anuidade do CAU?

Qual será o valor da anuidade do CAU em 2021? O valor integral será o mesmo do ano passado: R$ 571,41. O reajuste previsto pela Lei nº 12.378/2010 foi suspenso pela nova gestão do CAU/BR, com o devido enquadramento legal, em razão do cenário de emergência sanitária, social e econômica causado pela epidemia da Covid-19.