Quando a empresa não precisa pagar Vale-transporte?

A lei do vale–transporte deixa claro que quando o profissional não utiliza transporte coletivo para se deslocar da residência para o trabalho e vice-versa, a empresa não é obrigada a concedê-lo.

O que diz a CLT sobre Vale-transporte?

ARTIGO 458 DA CLT Vale Transportes,desde sua criação,suas formas de utilização,descontos, e leis aderentes a esse beneficio adquirido aos trabalhadores.

Quando o funcionário tem direito ao vale transporte?

O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho. Assim, não fazem jus ao benefício os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé.

É obrigatório pagar o vale?

Sim. Mesmo não sendo obrigatório o fornecimento de vale-refeição, vale-alimentação, refeição ou similares ao trabalhador, nada impede que o empregador, por liberalidade, forneça tal benefício ao empregado, o que irá trazer vantagens tanto para o empregador como para o empregado.

Quem tem direito ao transporte público gratuito?

Além dos idosos, há outros grupos que têm direito à gratuidade ou à meia tarifa asseguradas por leis federais, como estudantes, pessoas com deficiência (PCD), gestantes, policiais e carteiros.

O que diz o artigo 458 da CLT?

458 – Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura] que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Quem vai trabalhar de carro têm direito ao vale transporte?

O empregado que utiliza veículo próprio para ir trabalhar não faz jus ao recebimento do vale–transporte.

Como funciona o pagamento de passagem para funcionário?

O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.

O que acontece se a empresa atrasar o vale?

Atraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário. Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.

O que a empresa é obrigada a pagar para o funcionário?

Quais benefícios as empresas são obrigadas a pagar?

• Quais benefícios o trabalhador é obrigado a receber independente da profissão?
• Vale-transporte.
• Adicional de periculosidade.
• Adicional de insalubridade.
• Adicional de transferência.
• Adicional noturno.
• Hora extra e adicional de feriados e domingos.

Qual idade para não pagar passagem de ônibus?

entre 60 e 65 anos
Assim, a idade mínima para entrar no ônibus sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos, já que o Estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos, e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os que têm mais de 60 anos.

Quais os benefícios para quem completou 60 anos?

6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou mais

1. Gratuidade no transporte público e interestadual. …
2. Isenção no IPTU. …
3. Limite de reajuste em planos de saúde. …
4. Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. …
5. Prioridade em processos judiciais. …
6. Prioridade em programas habitacionais.

4 de jan. de 2022

Quais os tipos de benefícios não podem ser considerados salários pelo art 458 da CLT?

Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.

O que quer dizer última remuneração?

Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre …