Qual é a lei antirracismo?

Lei nº 2.889, de 1º de Outubro de 1956 O artigo 3º trata dos casos de incitação direta e pública aos crimes prescritos no artigo 1º, que se referem aos casos em que haja intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

O que é a lei racismo?

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Qual a importância da lei antirracismo?

Em 2003, a Lei 10639 entrou em vigor e alterou a Lei de Diretriz da Educação, tornando obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira na grade curricular do ensino fundamental e médio.

Quais são as leis antirracistas no Brasil?

Lei 9.459/1997 – define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Decreto n. 4.228/2002 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Qual foi a primeira lei contra o racismo?

A Lei Afonso Arinos (Lei 1390/51 de 3 de julho de 1951) é uma lei proposta por Afonso Arinos de Melo Franco (1905-1990) e promulgada por Getúlio Vargas em 3 de julho de 1951 que proíbe a discriminação racial no Brasil.

Qual o artigo do crime de racismo?

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Qual é o significado do racismo?

Racismo consiste no preconceito e na discriminação com base em percepções sociais baseadas em diferenças biológicas entre os povos.

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre o racismo?

A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art.

Qual a importância da Lei 10.639 3?

Em 09 de Janeiro de 2003 foi promulgada a Lei 10.639 que estabelece a obrigação de se ensinar nas escolas a História e Cultura Afro-Brasileira. … Conhecer a nossa história nos permite compreender como o racismo funciona no país, permitindo combatê-lo, além de valorizar a cultura negra tirando-a do lugar de folclore.

Qual a importância das leis 10639 03 e 11.645 08?

As leis 10.639/03 e 11.645/08 vieram pela necessidade de políticas de reparação, não se trata unicamente transformar um foco etnocêntrico europeia por um africano ou indígena, mas de expandir os currículos e a fazer com que a escola tem a base para enfatizar e valorar a Page 4 diversidade racial, cultural, econômica e …

O que diz o artigo 5º inciso XLII?

O QUE É O INCISO XLII? Este Inciso garante o direito à não discriminação de qualquer indivíduo em razão de raça, bem como prevê a pena deste crime em lei. Cabe pontuar que essa é uma forma de promoção do direito à igualdade, garantia extremamente importante para a democracia.

Quando foi criada a primeira lei contra o racismo no Brasil?

3 de julho de 1951
Em 3 de julho de 1951, o então presidente Getúlio Vargas (1882-1954) promulgou a primeira norma brasileira de combate ao racismo, a Lei 1390, mais conhecida como Lei Afonso Arinos — em referência ao autor do texto, o então deputado federal Afonso Arinos de Melo Franco (1905-1990), jurista e historiador.

Desde quando o racismo é crime no Brasil?

A Constituição Federal de 1988, pela lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tornou o racismo um crime inafiançável.

O que diz o artigo 140 do Código Penal?

O Código Penal, em seu artigo 140, descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de 1 a 6 meses ou multa.